O embate entre a APP-Sindicato e o Estado do Paraná ganhou novo capítulo com uma decisão judicial que determinou a suspensão da consulta pública para a implantação do regime cívico-militar na Escola Estadual Professor Léo Kohler, em Terra Boa.
A polêmica teve início quando a APP contestou a legalidade da consulta realizada para adotar o regime, argumentando que a mesma desrespeitou normas estabelecidas pelo próprio governo. De forma arbitrária e indo contra a aprovação de mais de 430 pais e responsáveis dos alunos da instituição, que deram uma aprovação de 92,6% para a implantação do modelo, a APP-Sindicato entrou na justiça alegando irregularidades no processo.
Segundo o sindicato, o curto intervalo de tempo entre a convocação da comunidade escolar e a realização da consulta não permitiu um debate amplo sobre o assunto. Além disso, a falta de definição precisa sobre a data de eventual implantação foi citada como uma irregularidade.
A decisão, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Terra Boa, Dr. Rodrigo do Amaral Barboza, fundamentou-se na Lei Estadual 21.327/22, que estabelece critérios para a seleção de instituições de ensino. De acordo com a lei, os municípios devem dispor de, no mínimo, dois colégios estaduais oferecendo ensino fundamental e médio regular na zona urbana, condição que não foi atendida no caso da Escola Léo Kohler.
Diante disso, o magistrado deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da consulta pública realizada nos dias 15 a 18 de dezembro de 2023 e determinou que o Estado do Paraná adote medidas para restabelecer o regime anterior na escola. Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10.000,00.
A decisão judicial ressaltou que a análise do caso se deu estritamente sob o prisma da legalidade, sem adentrar no mérito da conveniência ou oportunidade dos atos administrativos. Destacou-se ainda que a ordem liminar não afeta vantagens que possam ser proporcionadas independentemente da adoção do sistema cívico-militar, como aumento da carga horária ou melhorias no regime de merenda escolar.
O embate entre o sindicato e o governo estadual reflete não apenas uma disputa jurídica, mas também divergências de opinião sobre os rumos da educação no estado. Enquanto alguns defendem a modernização e a disciplina proporcionadas pelo regime cívico-militar, outros levantam preocupações sobre o respeito às normas legais e a participação democrática da comunidade escolar na tomada de decisões.
Redação